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CUT NACIONAL > PONTO DE VISTA > AS PRIMEIRAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO DA FUNPRESP E A REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES

As primeiras eleições para o Conselho da Funpresp e a representação dos trabalhadores

Escrito por: Pedro Armengol, Secretário-Adjunto de Relações do Trabalho da CUT

10/07/2014


Em abril de 2012, a Lei 12.618, autorizou a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, a FUNPRESP, formalizada pelo Decreto Presidencial 7.802/2012, para administrar os planos de Previdência Complementar dos servidores federais vinculados ao Poder Executivo e dos servidores federais vinculados ao Poder Legislativo. Desde então os servidores concursados que ingressaram no serviço público federal, a partir de 04/02/2014, precisam aderir ao respectivo plano de previdência complementar para ter direito ao recebimento de beneficio de aposentadoria superior ao teto do RGPS.

A FUNPRESP–EXE deve cumprir a legislação e garantir a eleição de representantes dos trabalhadores que aderirem aos planos de previdência complementar, denominados participantes. O Estatuto da Entidade prevê eleição, pelo voto direto dos próprios participantes inscritos nos planos de previdência complementar, de três representantes no Conselho Deliberativo e dois no Conselho Fiscal, e respectivos suplentes. Os participantes de cada plano, o do Executivo e o do Legislativo, também elegem três representantes para seus respectivos Comitês de Assessoramente Técnico. O Poder Executivo Federal e o Congresso Nacional, na qualidade de patrocinadores dos Planos de Previdência, indicam o mesmo número de membros dos órgãos de gestão.

Recentemente a FUNPRESP–EXE publicou edital para dar inicio ao processo eleitoral, divulgando suas regras e calendário. A escolha se dará por chapas completas, composta de candidatos para todos os órgãos de gestão. A inscrição das Chapas deve ser feita entre 01 e 15 de agosto, deste ano, e a eleição acontecerá nos dias 30 e 31 de outubro próximo.

Considerando que os servidores participantes dos planos de previdência complementar são os principais interessados na boa gestão de seu patrimônio e que a participação neste processo de escolha deva ser acompanhada pelos sindicatos, estiveram reunidos na sede da Associação Nacional de Planos de Previdência Complementar – ANAPAR, em Brasília – DF, no dia 09/07/2014, algumas Entidades (ANAPAR, ANFIP, SINDLEGIS, CUT, PROIFES, SINAL), para tratar sobre o processo eleitoral, e, considerando a importância do mesmo, decidiram convidar as demais organizações nacionais de servidores públicos federais para uma reunião dia 22 de julho próximo na sede da ANAPAR em Brasília – DF, às 14 horas, com o objetivo de ampliarmos o debate com o maior número possível de representações dos servidores públicos federais sobre a importância de participarmos dos órgãos decisórios da FUNPRESP–EXE, e construirmos coletivamente a chapa de representantes dos trabalhadores.

Sabemos, que mesmo a maioria das Organizações Nacionais de servidores públicos federais, inclusive, a CUT, em 2010/2011, se mobilizaram contra a criação da FUNPRESP. Porém, ela foi criada e hoje é uma realidade irreversível, a única alternativa para os servidores que ingressaram no serviço público, a partir de 04/02/2014, terem um beneficio de aposentadoria superior ao Teto do RGPS.

A presença de representantes dos trabalhadores nos órgãos decisórios dos fundos de pensão,é uma conquista das organizações dos trabalhadores, que se mobilizaram para que a legislação acatasse a obrigatoriedade de  eleição de representantes dos trabalhadores para os conselhos deliberativos e fiscal das entidades de previdência complementar. No caso da FUNPRESP–EXE, é a primeira eleição direta para representantes dos trabalhadores, e compreendemos que a participação qualificada dos servidores nos órgãos decisórios do mesmo, será fator preponderante para o sucesso desse fundo, e, a consequente garantia de aposentaria digna para os novos servidores públicos federais.

 

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