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Entidades divulgam parecer jurídico sobre Lei do piso salarial de agentes de saúde

20/08/2014

Confederação dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) solicitou avaliação após vetos da presidência

Escrito por: CUT e CNTSS

 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) e a Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias (FENASCE) divulgaram na última quinta-feira (14), o parecer jurídico sobre os vetos presidenciais à Lei 12.994/2014, que institui o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias.

 

Entre as observações jurídicas presentes no parecer está que “o descumprimento do piso salarial por parte dos prefeitos, sob qualquer alegação orçamentária ou não, dá ensejo à sua responsabilização em face da Lei de Improbidade Administrativa”. Segundo o documento, “cumpre ao Município a obrigação imediata de providenciar os meios e procedimentos administrativos e legislativos aptos a conferir cumprimento imediato ao piso salarial disposto na Lei nº 12.994/14”.

 

Vetos

A presidência havia vetado o Art. 4º, segundo o qual os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam, no prazo de 12 (doze) meses, elaborar os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Segundo os advogados consultados, o dispositivo vetado não apresenta qualquer inconstitucionalidade.

 

CONFIRA A ÍNTEGRA DO PARECER JURÍDICO SOBRE OS VETOS À LEI

 

Lei define piso salarial mínimo de R$ 1.014,00

A CNTSS/CUT e a FENASCE dialogaram intensamente com o governo federal, Congresso Nacional e líderes de partidos para ver aprovada e sancionada esta Lei que regulamenta a Emenda Constitucional 63, de fevereiro de 2010, que altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial nacional e as diretrizes para os Planos de Carreira para os ACSs e ACES.

 

O novo piso foi aprovado em maio pelo Senado com parte das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados (SCD 270/2006) ao projeto original do ex-senador Rodolpho Tourinho. Para alcançar o montante de R$ 1.014,00, a União poderá complementar, em até 95% do total, os valores pagos pelos poderes estaduais e municipais a esses profissionais.  A partir de 18/06, os trabalhadores passaram a ter direito ao piso salarial mínimo de R$ 1.014,00 em todo o país.

 

O texto sancionado também esclarece que estes profissionais trabalharão exclusivamente em ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias. Além disto, os ACSs e ACEs terão metas e suas atividades serão avaliadas permanentemente para que sejam observados os resultados esperados.

 

Leia mais: Texto publicado no Diário Oficial da União

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